Proposições Legislativas

por rir publicado 13/02/2017 17h15, última modificação 13/02/2017 17h12
Requerimentos e Indicações dos Vereadores

Requerimentos

Requerimentos - É todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. (Art. 127 do Regimento Interno)

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Indicações

Indicações - É a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. (art. 124 do Regimento Interno)

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Projetos de Lei

Projetos de Lei - São matérias legislativas de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, podendo ter inciativa o Prefeito, Mesa Diretora, Comissão ou Vereadores, respeitando a competência originária.

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