Foi aprovado com unanimidade nesta quarta-feira (19), na 6ª sessão ordinária da primeira reunião, o requerimento n° 015/2023 do vereador Aguinaldo José do Nascimento.

Requeremos à Mesa depois de ouvido o Plenário, obedecido às normas regimentais, que eja feito apelo ao Exm°. Marcello Maranhão, Digníssimo Prefeito do Município de Ribeirão, no sentido de que o mesmo encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei, no sentido de alterar a Lei Municipal nº 1.669/2023, que dispõe sobre a aplicação no vencimento base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de Previdência do Município de Ribeirão. Nos seguintes termos:

“Art. 1º ´No Vencimento base dos Servidores ativos do Poder Executivo e benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco – RIBEIRAOPREV, constante no Anexo I desta lei, será acrescido um percentual de 10% (dez por cento), a título remuneratório, incluindo nas vantagens individuais.”